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JUSTIÇA DETERMINA RETORNO DA INVESTIGAÇÃO CONTRA PREFEITO DE MANGA

No 13 Dezembro 2017.

Tribunal revoga mandado de segurança e dá prazo de cinco dias para que comissão processante retome trabalhos

O desembargador Luís Carlos Gambogi, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em Belo Horizonte, acatou, parcialmente, na segunda-feira (11/12), agravo de instrumento impetrado pela Câmara de Vereadores de Manga, no extremo Norte de Minas. Na medida, o juiz-relator determinou a suspensão pelo prazo de cinco dias dos trabalhos da comissão processante que investiga suposto ato de improbidade do prefeito daquele município, Joaquim de Oliveira Sá Filho (PPS), medida que anula mandado de segurança da primeira instância que também mandava parar a investigação, mas sem definir prazos.

A decisão do juiz-relator Luís Carlos Gambogi reforma o mandado judicial com pedido de liminar primeira instância proferido há duas semanas pelo juiz titular da 1ª Vara da Comarca de Manga, Luiz Felipe Sampaio Aranha, em que atendeu aos argumentos do vereador e membro da comissão processante Evilásio Amaro Alves (PPS), que alegava ter seus direitos cerceados ao ser negado pedido de vistas às 7,5 mil páginas de documentos apresentados pelo denunciado, o prefeito Quinquinha de Quinca de Otílio.

No agravo de instrumento apresentado ao Tribunal de Justiça, o advogado da Câmara de Manga Ilídio Antônio dos Santos arguiu que o prefeito Quinquinha teria ‘premeditado’ estratégia para sustar os trabalhos de investigação em curso na Casa quando apresentou mais de sete mil folhas de “provas imprestáveis’, exatamente para dar margem a que seu aliado e líder do governo na Câmara, Evilásio Amaro, pudesse alegar cerceamento às suas prerrogativas como membro vogal da comissão processante.

O relator Luís Carlos Gambogi, entretanto, entendeu que do ponto de vista técnico-jurídico, deveria ter sido permitido a todos os membros da comissão processante o acesso prévio à defesa e aos documentos anexos a ela antes da reunião em que se discutiu pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia.

“Como determina a lei, o que não ocorreu”, anotou o desembargador, que acentua ainda ter havido “violação aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, sobretudo porque o próprio agravante [o presidente da comissão processante, vereador Bento Ferreira Gonçalves] informa que os referidos documentos sequer estavam anexados ao processo quando do início da reunião para “conhecer da defesa apresentada pelo denunciado Joaquim de Sá Oliveira Filho, bem como, deliberar sobre o prosseguimento ou arquivamento da denúncia e elaboração do parecer respectivo”.

O prazo de cinco dias para que a comissão processante retome a investigação começa a correr após a notificação ao vereador Evilásio e à própria Câmara de Manga. A judicialização do processo acrescenta um ponto extra de incerteza ao tema.

O prefeito Quinquinha sai menor dessa primeira regrega com a Câmara, porque tem agora decisão em segunda instância a validar os trabalhos da comissão processante. Nas entrelinhas, o desembargador Gambogi admite que a Câmara errou ao não conceder o direito líquido e cert reclamado por Evilasio, mas indica que não foi nada que justificasse a intromissão de outro poder em sua prerrogativa de investigar o prefeito de plantão.

Comentários  

+1 #1 pe dy cabra 30-12-2017 22:17
por falar em vereador, foi único indisciplinado na decisão do campeonato manguense, em que Olimpic deu uma lapada de 5x1 na Agropasto, sendo convidade a se
retirar...
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