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POR QUEM DOBRAM OS SINETES DA JUSTIÇA?

No Domingo, 02 Julho 2017 18:05.

Após ter o mandato reintegrado, o senador Aécio Neves (PSDB) disse que sempre acreditou na justiça do país, aquela mesma que a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmem Lucia, afirma que está pronta para ouvir o "clamor que hoje se ouve em todos os cantos do país". A sequencia de vitórias na Justiça e no Congresso, que fez Aécio escapar da prisão, após ser pego em conversas pouco republicanas com Joesley Batista, sugere que a Justiça tem os ouvidos um pouco mais atentos aos clamores daquela gente que habita a cobertura da vida nacional.

O ministro Marco Aurélio Mello, que livrou Aécio das suas agruras momentâneas com a Justiça,  por pouco não beatifica o senador mineiro, este mesmo que outro dia combinava com Joesley quem enviaria para receber os R$ 2 milhões que a JBS lhe repassaria:

- “Tem que ser um que a gente mata ele antes de fazer delação. Vai ser o Fred com um cara seu. Vamos combinar o Fred com um cara seu, porque ele sai de lá e vai no cara. E você vai me dar uma ajuda do caralho”, disse Aécio na gravação que assustou o país e fez cair sua máscara de bom sujeito.

O ministro Marco Aurélio cobriu Aécio de elogias ao dizer que ele tem "fortes elos com o Brasil. É brasileiro nato, chefe de família, com carreira política elogiável", escreveu. Beira o escárnio.

Noutra decisão surpreendente para quem não tem diploma de bacharel em direito, condição para entender as especificidades desse mister, o ministro Edson Fachin mandou soltar o ex-deputado Rocha Loures, pego com uma mala abarrotada com R$ 500 mil reais, enquanto corria pelas ruas de São Paulo. Livre, leve e solto, Rocha Loures dificilmente vai contar o que o presidente Michel Temer tinha a ver com o assunto.

A defesa do amigo de Temer alegou que ele sofria constrangimentos no hotel da Polícia Federal aqui em Brasília, joga numa cela em "condições insalubres".

Michel Temer participou de um jantar com o ministro Gilmar Mendes, do STF, um dia após entrar para a história como o primeiro presidente a ser acusado de corrupção em pleno exercício do mandato. Gilmar Mendes, que presidente o Tribunal Superior Eleitoral, ignorou, outro dia mesmo, a montanha de provas contra Michel Temer e Dilma Rousseff no processo que investigava abuso do poder econômico na campanha presidencial de 2014.

Noutro extremo, o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região revisou e absolveu a condenação do ex-tesoureiro do João Vaccari Neto por falta de provas. Vaccari tinha sido condenado pelo juiz Sérgio Moro em uma das várias ações a responde na primeira instância.

A Justiça de Carmem Lucia precisa mesmo estar de prontidão para ouvir os clamores, por exemplo, dos presos provisórios, aqueles que ainda não foram julgados – que representam mais de 40% da população carceraria do país. Sem amigos nas cortes superiores, esse contingente conhece o inferno bem de perto. Para essa massa, normalmente preta, pobre e favelada nem a famosa delação premiada ajuda.

Também são brasileiros natos, só não têm carreira politica elogiável nem amigo endinheirado para lhes emprestar os milhões de reais que irão bancar os advogados mais caros do país. Qual Justiça se disporia a ouvir o clamor de gente tão desprestigiada?

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DANO MORAL OPÕE QUINQUINHA A CABEÇÃO

No Domingo, 02 Julho 2017 13:38.

Justiça obriga ex-vereador a pagar R$ 5 mil por dano moral ao chamar prefeito de 'moleque' em entrevista no rádio

>> Maurício Magalhães diz que tinha imunidade parlamentar à época e vai recorrer da decisão

Maurício X Quinquinha: antigos aliados, os dois se enfrentam nas barras dos tribunais. Prefeito levou a melhor, mas ex-vereador promete recorrer  

O advogado e ex-vereador Maurício Magalhães de Jesus, o Maurício Cabeção (PR), foi condenado a pagar indenização por danos morais ao prefeito Joaquim Oliveira, o Quinquinha do Posto Shell (PPS). Em sentença do dia 27/6, o juiz Luiz Felipe Sampaio Aranha, titular do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Manga, no extremo norte-mineiro, concluiu que Maurício “feriu a honra e a dignidade do prefeito” ao adjetivá-lo como moleque, “repetidas vezes” segundo o advogado de Quinquinha, durante entrevista que concedeu à emissora de rádio comunitária da cidade.

Magalhães disse ao ‘Em Tempo Real’ que vai recorrer à turma recursal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em Montes Claros, que é a instância revisora das decisões dos juizados especiais. Vai, em suma, alegar que a decisão do magistrado da Comarca de Manga não abarcou seu direito constitucional à imunidade parlamentar por exercício de cargo eletivo. O ex-vereador foi sentenciado a pagar R$ 5 mil ao novamente prefeito Quinquinha do Posto Shell, com valores corrigidos a tempo presente pela tabela da Corregedoria Geral de Justiça, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, retroativos a dezembro de 2012.

A entrevista que deu origem à disputa judicial julgada na semana passada ocorreu em fevereiro de 2012, quando Maurício ocupava o cargo de vereador e liderava a oposição contra Quinquinha do Posto Shell na Câmara Municipal. O fato só foi a julgamento mais de seis anos depois do pedido inaugural por danos morais, em audiência realizada no Fórum de Manga, na semana passada, quando Magalhães fez sua autodefesa e arguiu que, à época, tinha imunidade parlamentar inerente ao cargo de vereador, quando era “inviolável por seus pronunciamentos, opiniões e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município”.

Em sua defesa, Maurício também arguiu que houve manipulação na transcrição do áudio entregue pela acusação para compor os autos do processo, mas essa possibilidade não é prevista para as ações que tramitam no juizados especiais. Ele pediu perícia técnica para demonstrar que, entendido no contexto em que foi dito, o fato de ter chamado Quinquinha de 'moleque' não tinha o peso que o seu desafeto lhe imputou. “Na minha fala eu disse que, quem tinha coragem de fechar uma escola rural e prejudicar centenas de crianças, agia como um moleque”, explica o advogado.

Apesar de destacar, em sua decisão, que as críticas à gestão do prefeito e sua atuação no exercício da função pública é prerrogativa inerente à função de vereador que Maurício Magalhães desempenhava na ocasião, o juiz Sampaio Aranha destacou o então vereador “extrapolou os limites da imunidade parlamentar material”, o que consistiria em privilégio que não o autorizava a proferir ofensas pessoais contra o autor ou quaisquer pessoas que seja. “Não é licença para se expressar da forma que bem entende, sem qualquer consequência”, disse o juiz.

A defesa de Quinquinha, que se fez representar pelo advogado e blogueiro Fábio Oliva, desmontou o argumento de Maurício de que tinha proteção do instituto da imunidade parlamentar ao alegar que a rádio comunitária de Manga também é ouvida do outro lado do Rio São Francisco, área territorial do município de Matias Cardoso. A invioalibidade dos atos e falas do vereador estão circunscritas aos limites do município pelo qual se elegeu.

Em evidente exagero, a acusação disse que a entrevista em que Maurício ofendeu Quinquinha foi ouvida por ‘milhares de pessoas’, mas é pouco provável que a emissora tenha esse apelo. O juiz, contudo, acatou jurisprudência que entende que “a inviolabilidade dos vereadores não abrange as declarações prestadas em emissora de radiodifusão, cujo alcance é indeterminado”.

Maurício foi peça-chave na ascensão política de Quinquinha   

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UM LAVA-JATO MUITO SUSPEITO EM MONTALVÂNIA

No Sábado, 01 Julho 2017 13:27.

Ex-presidente da Câmara de Montalvânia é denunciado por suspeita de desvio de recursos na limpeza de veículo oficial

 Geraldo Flávio leva ao Ministério Público denúncia contra o colega Gildenes:  uso de laranja para desviar dinheiro da Câmara 

O tempo começa a esquentar na Câmara de Vereadores de Montalvânia. O advogado Geraldo Flávio Macedo Soares, o Dr. Flávio (PMDB), eleito vereador com 376 votos no ano passado, revirou caixas de arquivos com a prestação de conta da passagem do colega Gildenes Justiniano Silva (PTB), de camisa azul na imagem acima, pela presidência da Casa, durante os anos de 2015/2016, e diz ter encontrado irregularidades em pencas. Macedo tem usado as redes sociais para denunciar irregularidades do colega Gildenes no mandato anterior e da atual mesa diretora. 

A ‘investigação’ de Macedo rendeu uma primeira denúncia contra Gildenes, protocolada na semana passada no Ministério Público da Comarca de Montalvânia. Ali está descrita, com bom nível de detalhes, a suspeita de que o ex-presidente da Câmara teria desviado recursos públicos no pagamento de serviços de limpeza do único carro do Legislativo local, uma Volkswagen Spacefox. Durante o ano de 2015, a Câmara de Montalvânia pagou R$ 4,7 mil por serviços de limpeza do veículo a Ramon Rodrigues Neves, que, segundo a denúncia, nunca foi dono de lava-jato.

Flávio Macedo diz que Ramon trabalhava no Posto Chico Reis durante o período em que recebeu os pagamentos autorizados por Gildenes. O que chama atenção, segundo Macedo, é que o Posto Chico Reis era administrado pelo próprio vereador Gildenes naquela ocasião, pelo sistema de arrendamento.

Mas não é só: o endereço das notas fiscais avulsas emitidas pelo lavador de carros Ramon Rodrigues Neves é de um endereço residencial na periferia de Montalvânia. O vereador Macedo também acusa o colega de ter superfaturado os pagamentos. Pelo histórico das notas, a Spacefox dava uma voltinha e ia direto para o lava-jato. O veículo chegou a parar para higienização em 12 ocasiões durante um mês de 2015. Os vereadores de Montalvânia parecem não gostar da poeira das estradas da região.

A média de pagamentos mensais para pagamentos desses serviços é de R$ 477,36. O custo médio de limpeza de um veículo de pequeno porte em Montalvânia é de R$ 30, mas a Câmara de Montalvânia, segundo a denúncia, teria desembolsado R$ 50 pelo serviço. 

Fac-símile de um dos pagamentos autorizados pelo ex-presidente Justianiano

“Há fortes indícios que levam a crer que o então presidente Gildenes Justiniano realizou pagamentos para si mesmo com o uso de testa de ferro, se autobeneficiando do dinheiro público sem prévia formalização de dispensa de licitação, da qual, por razões óbvias, sequer poderia ter sido escolhido”, escreveu o vereador Macedo na denúncia que ofereceu ao MP. A argumentação é que o ex-presidente incorreu em delitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa.

Para resumir, Flávio Macedo quer que a Promotoria Pública acate sua denúncia e formalize o pedido de devolução dos valores pagos aos cofres da Câmara Municipal. Ele apresenta ainda um rol de cinco testemunhas que poderiam confirmar o conteúdo das acusações contra Gildenes.

A denúncia do Dr. Flávio contra um colega tem potencial para isolá-lo ainda mais na Casa e não será surpresa se, daqui a pouco, surgirem manobras para podar seu primeiro mandato como vereador ainda no nascedouro. Antes de ser eleito vereador, Flávio Macedo presidiu a organização não-governamental Vidac (Verdade, Independência e Desenvolvimento da Associação Cochanina, que tem seus estatutos o alegado objetivo de combater a corrupção em Montalvânia.

“Sou visto pelo grupo político que o Gildenes integra como o vereador radical, que pega no pé do prefeito”, diz Flávio Macedo, que não tem o apoio da atual mesa diretora para investigar atos passados e, por óbvio, atuais nos intramuros da Câmara. Flávio diz agir em nome da transparência e no interesse da cidadania local. Nessa taoda, provavelmente não chega ao final do mandato, mas ele é obstinado na defesa da transparência com a coisa pública.

A oposição conta com quatro vereadores na Casa, enquanto a base do atual prefeito, José Ornelas (PTB), tem sete parlamentes. Os políticos batem na porta do eleitor, cobertos de humildade e servidão, com o discurso de que vão trabalhar para o bem comum. Depois de eleitos, invariavelmente, e salvo raras exceções, não aceitam que o eleitor fiscalize deus atos.  O espírito de corpo deve falar mais alto e, de resto, empreitadas como a de Flávio Macedo, de tentar jogar o desinfetante da luz solar sobre os bastidores das máquinas públicas, não costumam ser bem recebidas.  

Geraldo Macedo reclama que do atual presidente da Câmara, Valdivino Doriedson Soares, o Dim Boião (PTB), não toma a dianteira do caso e mande investigar os atos do antecessor no caro. “A mesa diretora é composta por Gildenes e seus amigos, que também terão suas contas fiscalizadas em breve”, diz Macedo, no que antecipa dias animados no Legislativo cochanino.

Fala Gildenes:

Contatado no dia 20 deste mês pelo aplicativo de mensagem instantânea WhatsZapp, com o pedido do site para se posicionar sobre o assunto, o vereador Gildenes Justiniano demorou para retornar e quando decidiu dar às caras foi para dizer que é vítima de perseguição por parte do colega Flávio Macedo.

“Antes de publicar qualquer matéria, peço que aguarde eu enviar os questionamentos feitos. Você conhece Geraldo Flávio. Todos que pensam diferente ou agem politicamente contra ele, começa a sofrer perseguição. Vou te enviar detalhadamente os questionamentos”, escreveu Gildenes. Não enviou.

O “Em Tempo Real” esperou pela resposta por mais 10 dias, tempo extremamente longo para o atendimento de uma demanda de imprensa em tempos de internet. Gildenes não parece muito interessado em explicar o assunto.

TCE multa Gildenes por dispensa de licitação em contrato com Fábio Oliva

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MUTIRÃO DA JUSTIÇA RENDE 692 ACORDOS

No Sexta, 30 Junho 2017 14:20.

Força-tarefa de conciliação em Manga e Montalvânia repactuam R$ 150 milhões em dívidas com o Banco do Nordeste  

 

 Mutirão reduziu em 630 processos o acervo de ações em trânsitos nas Comarcas de Manga e Montalvânia   

Saiu o balanço do mutirão de conciliação realizado nas Comarcas de Manga e Montalvânia entre os dias 19 a 23 de junho. A força-tarefa reuniu ações de cobrança do Banco do Nordeste. No total, foram mais de mil audiências para solucionar dívidas em atraso, monitória, execução e embargos, com a soma de 692 acordos celebrados e 630 processos baixados arquivo com extinção declarada. O total de dívidas renegociadas foi de R$150 milhões.

Durante o mutirão, foi montada estruturas com tendas e cadeiras em frente aos fóruns de Manga e Montalvânia para receber e acomodar os participantes da jornada. Segundo nota publicada no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, as audiências eram realizadas durante todo o dia com participação direta de da força-tarefa que reuniu cerca de 70 pessoas, entre magistrados, servidores, funcionários terceirizados, estagiários, conciliadores voluntários, advogados e representantes do Banco do Nordeste.

O mutirão é parte do Plano Estratégico da Comarca de Manga voltados para ações macro de gestão do acervo e surgiu após diagnóstico realizado pelos juízes João Carneiro Duarte Neto, titular da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execução Penal de Manga e responsável por Montalvânia, e Luiz Felipe Sampaio Aranha, titular da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Manga.

Os magistrados constataram que havia mais de 1,3 mil processos em que o Banco do Nordeste aparecia como polo ativo. O mutirão buscou a regularização da tramitação dos feitos e reduzir o volume de processos nas duas comarcas. Sem solução, os processos dificultavam o fluxo de trabalho nas secretarias e terminava por gerar sensação de má prestação do serviço jurisdicional na clientela do Judiciário local.

“Esse mutirão encerra uma fase de enfrentamento de grandes anomalias encontradas nas comarcas. Nosso objetivo é inaugurar uma fase de equilíbrio entre a distribuição e o julgamento. A correção do enorme represamento de processos paralisados nas secretarias ocasionará uma oxigenação que, certamente, repercutirá num fluxo de trabalho mais célere, melhorando a produtividade como um todo ao final”, avalia o juiz João Carneiro Duarte Neto, para quem é necessário enfrentar os processos de massa de maneira diferenciada para conseguir resultados positivos.

Se o acordo era fechado durante a audiência, o magistrado o homologava imediatamente e, em alguns casos, até mesmo o boleto de pagamento já era emitido ali mesmo pelos gerentes do BnB. Caso não houvesse acordo, os processos eram movimentados, e as partes já ficavam intimadas da decisão no mesmo ato. Assim, os processos tiveram uma resposta jurisdicional, seja por acordo, seja por despacho, decisão ou sentença.

Para o juiz Luiz Felipe Sampaio Aranha, o mutirão apresentou novos desafios no que se refere à execução do Plano Estratégico previamente definido e, por consequência, à entrega de uma prestação jurisdicional mais adequada. Ele enfatizou que a execução da força-tarefa demandou a dedicação de diversas pessoas, desde a triagem dos processos, passando pela organização da estrutura física e, finalmente, a realização das audiências.

“Percebemos que, com comprometimento e sintonia entre os atores, é possível ficar mais perto de construir um Poder Judiciário que preze pelo entendimento e pela aproximação das partes na resolução dos conflitos e, quando não for possível, que possa decidir com qualidade e em tempo razoável”, disse.

Agricultura familiar

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JUIZ GARANTE LIBERDADE DE IMPRENSA E EXPRESSÃO AO EDITOR DESTE 'EM TEMPO REAL'

No Quarta, 28 Junho 2017 23:05.

Justiça nega indenização por danos morais a uma filha do vice-prefeito de Manga

 O vice-prefeito Luiz Fogueteiro e a filha e assistente social Izadora Caíres, derrotada na tentativa de cercear o direito à liberdade de imprensa e expressão do jornalista editor deste site    

[ATUALIZADO] - Cai por terra a tentativa do atual grupo político no poder em Manga em calar o acima assinado e autor destas linhas. Após rito processual de bem-vinda e inédita celeridade, o juiz titular do 2º Juizado Especial da Comarca de Manga, no extremo Norte de Minas, João Carneiro Duarte Neto, julgou improcedente, na tarde desta quarta-feira (28/6), a ação por danos morais de autoria da assistente social Izadora Santos Caíres, filha do atual vice-prefeito de Manga, Luiz Carlos dos Santos Caíres, o Luiz Fogueteiro (PRB), moveu contra o editor deste site.  

Izadora pedia R$ 37,8 mil a título de indenização por alegados danos morais depois que teve o nome citado em texto publicado aqui no “Em Tempo Real”, em novembro do ano passado, como sendo uma das pessoas cotadas para assumir a Secretaria de Ação Social na administração do então prefeito eleito Joaquim Oliveira, o Quinquinha do Posto Shell. O valor pleiteado por Izadora foi reduzido, durante a audiência de instrução, há pouco mais de um mês, por seu advogado na causa, o blogueiro Fábio Oliva, para R$ 5 mil, divididos em 10 parcelas.

O grupo político atualmente no poder em Manga usou agente interposto na tentativa de cercear o meu direito de liberdade e expressão. A ação contra o titular deste site começou em janeiro deste ano, 90 dias após a publicação do texto, sem que Izadora tivesse solicitado correção da informação em que foi citada ou mesmo o direito de resposta.

O motivo? O atual vice-prefeito e a filha Izadora não teriam gostado da citação dos seus nomes no texto “A grande família vai encolher”, em novembro do ano passado, um mês após o resultado das eleições municipais que elegeu o atual prefeito Joaquim Oliveira, o Joaquim do Posto Shell (PPS), além do próprio vice. Foi o que bastou para que Luiz Fogueteiro, por interposição da filha, levasse esse jornalista, pela primeira vez à presença de um em mais de 30 anos de carreira, marcada por respeito à ética profissional e zelo com o que escreve. 

“A indenização pleiteada não irá reparar completamente o sofrimento da autora [Izadora], mas servirá para compensá-la, de alguma forma, das adversidades que enfrentou e ainda enfrenta, volta e meia, sendo alvo de chacotas”, exagerou o blogueiro e advogado Fábio Oliva na ação inaugural.

O juiz João Carneiro Neto não se deixou levar pelo tom dramático que Oliva quis dar ao caso. “Trata-se de divulgação de mera questão eleitoral (verdadeira ou não), não atingindo, de forma íntima, a pessoa da autora, sua honra ou imagem, eis que não se referiu a ela de forma ofensiva, depreciativa ou pejorativa”, escreveu o magistrado em sua sentença de seis páginas.

O texto era uma análise política, de caráter eminentemente informativo, como centenas que já produzi sobre a política de Manga, regional e nacional. No caso em especifico, tratei dos prováveis nomes para compor o primeiro escalão do que ainda seria, naquela altura, a futura administração de Manga. Em determinado trecho, escrevi o que segue:

“A novidade fica por conta da provável indicação da assistente social Izabela Caíres para a Secretaria de Ação Social. A moça é filha do atual vereador e vice-prefeito eleito Luiz do Foguete (PRB). Izadora foi o pivô da briga que afastou o pai-vereador da base de apoio do prefeito Anastácio Guedes. Luiz queria colocá-la na Ação Social da atual gestão, mas o petista preferiu nomear a primeira-dama do município, Jirlene Vieira Lima”.

O magistrado João Carneiro Neto acatou a tese que o advogado Reginaldo Rodrigues Santos Júnior apresentou na minha defesa: que a ação era tentativa de cerceamento da liberdade de imprensa e expressão, sem a menor fumaça de animus caluniandi ou juízo de valor em relação a Izadora Santos ou quaisquer dos outros 12 nomes citados no mesmo texto como prováveis integrantes do primeiro escalão do governo de Quinquinha do Posto Shell. Onze dos 13 nomes citados no meu texto foram efetivamente nomeados como assessores do atual prefeito, o que mostra o grau de acurácia do meu texto analítico.

“Através de uma simples leitura da integra da notícia supramencionada, constata-se que houve apenas o exercício do direito-dever de informar da imprensa, garantido pelo artigo 220 da Constituição Federal de 1988”, anotou o juiz João Carneiro Neto em sua sentença.

Para o juiz, o que se discutiu in casu é se Izadora, diante da publicação da matéria, teria sofrido abalo emocional ou psicológico. “A meu ver, a informação jornalística ‘pivô’ da briga que afastou o pai-vereador da base de apoio do então prefeito Anastácio Guedes’, em momento algum atingiu, no íntimo, a autora [da ação]. Não verifico a existência do suposto dano moral proveniente da conduta do requerido [o autor deste texto]”, concluiu o magistrado, com a indicação de extinção do processo.

A imprensa é livre para informar

                 Imagem: Blog do Fábio Oliva 

Ao avaliar a definição do que seria dano moral, o juiz João Carneiro Neto citou o jurista Sérgio Cavalieri Filho, para quem “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. [...] Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. Bingo!

O magistrado ainda arrematou o seu entendimento ao citar jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que reconhece que a “imprensa deve ser livre para informar à sociedade acerca dos fatos cotidianos de interesse do público. [...] A simples narração de um fato ou ponderação feito por terceiro não ultrapassa os limites da liberdade de expressão, se não for verificada a violação do jus narrandi garantido àquele que atua no meio jornalístico”.

Ainda cabe recurso à decisão. Mas o resumo da ópera é este: o vice-prefeito Luiz do Foguete usou interposta pessoa para uma vindita com essa investida para cercear a liberdade de imprensa pela intimidação via Judiciário, historicamente abarrotado pelo excesso de demandas e, obrigado, por definição institucional, a atender ao princípio da insignificância – como se afigura no caso que aqui se narrou. 

Ação de investigação eleitoral também foi rejeitada