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Economia local recebe esta semana reforço de R$ 2,2 milhões com pagamentos de salários e abono de Natal

CONTEÚDO EXCLUSIVO

O prefeito de Manga, Anastácio Guedes (PT), acaba de desmentir a máxima que diz que, ‘de onde menos se espera é que não sai nada mesmo’, atribuída à verve do jornalista e humorista brasileiro Apparício Torelly, o Barão de Itararé (1895/1971). Ao contrário das expectativas bancadas pela oposição local e alhures, a Prefeitura de Manga anunciou hoje que vai quitar o décimo terceiro dos servidores do município antes mesmo do prazo-limite estabelecido pela legislação trabalhista.

O município quitou, nesta quarta-feira (11), a folha de pagamento do mês de novembro para pouco mais de mil funcionários. A boa notícia para os servidores é que a administração promete pagar, até a próxima sexta-feira, o abono do décimo terceiro salário. No total, serão injetados R$ 2,28 milhões na economia local – o que deve movimentar o comércio no período que antecede às festas de final de ano.

“Apesar das dificuldades que enfrentamos ao longo do ano, inclusive com a obrigação de honrar dívidas com o INSS de governos passados, conseguimos cumprir nossos compromissos rigorosamente em dia, inclusive com os servidores, que são nossa prioridade”, disse ao Em Tempo Real o secretário de Administração do município, Diogo Moreira.

Segundo Moreira, a Prefeitura enviou proposta de lei para a Câmara Municipal, no primeiro semestre, em que passava a adotar o pagamento do 13º na data do aniversário de cada servidor. A proposta ainda tramita na Casa, o que resultou na obrigação de quitar a folha extra do abono salarial de uma só vez. 

A se confirmar os pagamentos, o funcionalismo manguense vai encerrar o primeiro ano da atual administração em situação bem mais confortável daquela que enfrentou no ano passado – durante a transição do governo do ex-prefeito Quinquinha Oliveira (PTdoB) para o atual mando do petista Anastácio.

Naquela oportunidade, Quinquinha alegou dificuldade de caixa e não honrou o pagamento do abono salarial e jogou a responsabilidade no colo do então estreante Anastácio, que ainda reclama de ter herdado restos a pagar da ordem de R$ 1,8 milhão – o que teria contribuído para tornar o seu primeiro ano de mandato mais difícil.

Dia do Basta

Caminhão cai dentro do leito do São Francisco em novo acidente na travessia do Velho Chico

### Fato recorrente: há exatamente um ano acontecia episódio muito parecido como o da tarde desta terça-feira

Novo acidente na travessia em Manga mostra que há risco à segurança dos usuários do sistema

Começa a virar perigosa rotina os acidentes na travessia do rio São Francisco, entre as cidades de Manga e Matias Cardoso, no extremo Norte de Minas. Um caminhão-baú despencou da plataforma da Balsa Primavera na tarde desta terça-feira. O incidente é o segundo no curto intervalo de oito dias. Na segunda-feira (2), outro caminhão carregado com carvão vegetal tombou a poucos metros do leito do rio, quando tentava fazer manobras de alinhamento para entrar na plataforma de uma das balsas que prestam o serviço de travessia no local. Um funcionário da embarcação teria se ferido durante a queda do caminhão.

No acidente de agora há pouco, um caminhão Wolksvagem ficou pendurado na rampa de acesso à balsa. Não há informações sobre o que motivou a queda, mas fotos e imagens divulgadas nas redes sociais indicam que o veículo teria despencado para o leito do rio quando a embarcação fazia as manobras para iniciar a travessia. As balsas são movidas por rebocadores e é muito comum acontecer solavancos durante os procedimentos de partida e atracação.

Segundo as últimas informações disponíveis, um trator agrícola foi levado às pressas ao porto para tentar retirar o caminhão que continua preso às ferragens da plataforma da balsa. A situação é crítica porque há outros veículos e várias pessoas a bordo da embarcação. A coincidência é que, exatamente ha um ano, aconteceu outro fato bem semelhante no mesmo local (confira aqui).

 

Imagem do caminhão pendurado em outra embarcação na noite de 10 de dezembro do ano passado

Na ocasião, coube ao repórter fotográfico Clever Inácio do Nascimento, do site norticias.com, registrar o flagrante de caminhão pendurado em uma balsa também na margem direita do rio. O acidente, veja só, aconteceu na noite da segunda-feira, 10 de dezembro de 2012. O veículo, com placas de Inhapim, estava carregado de óleo lubrificante e ficou parcialmente imerso nas águas pelo período aproximado de duas horas antes de ser rebocado com a ajuda de duas retroescavadeiras providenciadas pelo dono da embarcação, o empresário Juarez Pereira dos Santos, o Juarez da Farmácia. Não houve feridos naquele episódio.

Acidentes na travessia têm sido fatos recorrentes e preocupa os usuários do sistema, operado atualmente por quarto empresários. Em julho de 2001, um caminhão que transportava carga de carvão caiu no leito do rio ao realizar manobras de alinhamento a bordo da balsa Capitão Lino. Três anos antes, em fevereiro de 2008, essa mesma embarcação se envolveu em acidente semelhante, quando uma moto e dois caminhões também carregados de carvão caíram no rio. Na ocasião, foi necessário o descolamento de equipe do 3º Pelotão do Corpo de Bombeiros de Janaúba para retirar os veículos da água.

Fiscalização

Prefeitura faz leilão de folha de pagamento na próxima sexta-feira

Foto: Xu Medeiros

O prefeito de Montes Claros, Ruy Muniz (PR), vai tentar arrecadar uma graninha extra com a venda do direito à exclusividade na administração da folha de pagamento dos servidores municipais. Empresário do ramo de educação, Muniz chega ao final do primeiro ano de mandato sem ter muito o quê comemorar. As obras prometidas durante a campanha não saíram do papel e a gestão tem sido marcada até aqui por crise políticas: a principal delas com os hospitais da cidade. A convivência com a Câmara Municipal também tem sido motivo para algumas dores de cabeça. 

Muniz estipulou lance mínimo de R$ 20 milhões para o leilão, previsto para acontecer na próxima sexta-feira (13). A instituição financeira vencedora do certame vai administrar os pagamentos de 9,1 mil servidores. O contrato terá a duração de cinco anos, o que representaria o incremento de R$ 5 milhões, a cada ano, ao orçamento do município.

A venda das folhas de pagamentos já não é um ativo tão atraente para os bancos, como chegou a ser há até bem pouco tempo – quando os banqueiros topavam pagar verdadeiras fortunas para ter direito sobre a administração das contas de alguns estados e municípios. Decisões judiciais contrárias à prática e o assédio da concorrência aos servidores ditos exclusivos deixaram o negócio menos lucrativo. Além disso, há o debate jurídico em torno da legalidade da prática, já que os prefeitos vendem um direito que seria dos funcionários e não do empregador. 

Os bancos topavam pagar caro para ter direito na exclusividade do pagamento dos salários de servidores e até de trabalhadores da iniciativa privada porque abriam mercado para a venda de seus produtos (seguros, previdência privada, títulos de capitalização e fundos de investimentos, entre outros). Resultado: as salas de licitação têm ficado vazias durante esse tipo de leilão e os bancos passaram a incluir uma série de exigências antes de bater o martelo – entre elas a condição de pagamento parcelado dos contratos. 

Município não informa se negocia vantagens para servidor

Entrega do produto a 150 mil famílias mineiras fica suspensa até conclusão da licitação para escolha de novos fornecedores

##Abastecimento deve ser normalizado em até 90 dias. Laticínios e produtores reclamam de prejuízos com a queda no preço do litro no Norte de Minas

Entrega do leite a famílias carentes não é feita há 10 dias e só será normalizada após chamada pública para escolha de novos fornecedores

Depois da crise no abastecimento do milho é a vez de faltar leite pausterizado na mesa de cerca de 150 mil famílias carentes em Minas Gerais. Um impasse entre os governo estadual e federal, que mantêm parceria no programa Leite Fome Zero - Um Leite pela Vida , levou à suspensão dos contratos com laticínios e produtores rurais cadastrados para fornecimento do alimento. O programa atende a estados nordestinos e às regiões Norte e Vale do Jequitinhonha, em Minas Gerais.

O Idene (Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais) suspendeu, no último dia 30 de novembro, todos os contratos de compra e distribuição do leite. A medida aconteceu após o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) publicar a resolução 61/2013 (aqui), em que estabelece 'normas e procedimentos referentes ao Programa de Aquisição de Alimentos, modalidade Incentivo à Produção e Consumo de Leite (PAA-Leite)’.

O Idene é responsável pela distribuição do leite a cerca de 150 mil litros de leite/dia em 193 municípios mineiros. Uma das principais alterações autorizadas pelo MDS é obrigatoriedade de se realizar chamamento público (pregões) para habilitar os novos fornecedores do leite para o programa, em substituição aos contratos de fornecimento direto que vigoravam até então.

A medida torna o processo mais burocrático e dificilmente os pregões serão concluídos antes de 90 dias, porque a logística para a chamada pública e habilitação de centenas de fornecedores requer tempo, além da existência de pessoal capacitado para lidar com o tema. Uma das razões para a suspensão dos antigos contratos é que o governo federal definiu a preferência para as cooperativas, com no mínimo três de existência, para realizar o trabalho de coleta, industrialização e distribuição do produto. Laticínios privados só serão contratados em municípios onde não existam essas cooperativas ou em que elas atestem sua incapacidade técnica para coletar e industrializar o produto.  

Em entrevistas ao longo dos últimos dias, o deputado licenciado e titular da Secretaria de Estado para o Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha, Mucuri e Norte de Minas (Sedvan), Gil Pereira, tem se esforçado para jogar o pepino no colo do governo federal. Pereira diz que já foi assinado um novo convênio entre o governo de Minas e a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), para que a Sedvan/Idene permaneçam como gestores do programa no estado.

“Vai depender agora na burocracia na liberação dos recursos. É um recurso federal com contrapartida do Estado. Nós já temos nossa parte disponível e falta agora o governo federal liberar esses recursos”, diz Gil Pereira, com a observação de que as famílias atendidas pelo programa só voltam a receber o leite no próximo ano. Segundo este Em Tempo Real apurou, trata-se de uma meia verdade.

Não faltam recursos federais para a continuidade do Leite pela Vida. O que falta mesmo são contratos válidos com os fornecedores do alimento, o que coloca em risco e por tempo indeterminado a segurança alimentar de milhares de famílias pobres em Minas. Por uma questão gerencial entre os governos federal e estadual, houve solução de continuidade nos contratos - que não poderiam ter sido suspensos antes de licitados os novos agentes responsáveis pela coleta e distribuição do leite. A soma da incompetência e burocracia resulta no que se vê: famílias sem o leite, enquanto o produto começa a sobrar nos laticínios.

Preços tendem a cair

Canela diz que investimento final da escola técnica federal em Manga será de R$ 16 milhões

### Expectativa é que unidade fique pronta até o final de 2014, com a criação de 100 empregos diretos.Vagas serão preenchidas via concurso

Os pupilos do senhor reitor: comitiva pousa para foto no canteiro de obras da escola. O professor Canelas, de braços cruzados, gostou do que viu

O reitor da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes), professor João dos Reis Canela, aproveitou a visita que fez na manhã do domingo (8) a Matias Cardoso, onde participou das solenidades em comemoração ao ‘Dia dos Geraes' para atravessar o Rio São Francisco, num esticão até Manga, onde vistoriou, in loco, as obras da escola técnica federal que o Departamento de Engenharia da instituição realiza na cidade.

De acordo com o deputado estadual Paulo Guedes (PT), que também participou da visita ao canteiro de obra, o reitor gostou do que viu e elogiou o ‘ritmo acelerado’ das obras, que só perde para a unidade da cidade de Bocaiúva – iniciada antes que a de Manga. O professor João Canela antecipou que o investimento total dos governos federal e estadual na unidade de Manga vai chegar a R$ 16 milhões – o que inclui os custos de instalação do mobiliário e laboratórios.

Cem empregos diretos

Primeira transferência da capital de Minas para Matias sob Edmárcio da Sisan é esvaziada

### Líder da minoria vê ‘desprezo’ pela região em nova ausência do governador

Foto: Manoel Freitas

Autoridades presentes ao evento pousam para foto no interior da Igreja  'mais antiga' de Minas: baixo comparecimento

A terceira comemoração oficial do “Dia dos Gerais”, na manhã deste domingo (8), em Matias Cardoso, no extremo Norte de Minas, foi clara demonstração de que a data começa a perder o sentido original de transformar a pequena cidade ribeirinha do Rio São Francisco em capital simbólica de Minas. O evento foi criado por lei estadual e transfere a sede do governo estadual para a pequena Matias Cardoso, a cada ano, pelo prazo simbólico de 24 horas.


Apenas 15 pessoas foram homenageadas nesta edição, número bem menor do que as cerca de 200 personalidades já agraciadas em evento recente. Conforme este Em Tempo Real antecipou em primeira mão, o governador de Minas, Antonio Anastasia (PSDB), mais uma vez deixou de comparecer à solenidade, prevista no calendário das datas magnas do Estado. Na primeira edição da festa, realizada pela Prefeitura de Matias Cardoso, há quatro anos, que ainda não contava com a participação do cerimonial do Palácio Tiradentes, mais de 50 prefeitos prestigiaram o evento. Hoje eles eram apenas seis.    

Anastasia chegou a participar de uma das edições do ‘Dia dos Geraes’ em 2009, na condição de então vice-governador e pré-candidato ao governo de Minas. O governador foi representado pelo deputado estadual Gil Pereira, atual titular da Secretaria de estado de desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha, Mucuri e do Norte de Minas.

A programação oficial incluiu visita do grupo de prefeitos e deputados à Matriz de Nossa Senhora da Conceição, considerada a Igreja mais antiga de Minas, e o sítio histórico que atesta a tese de que a atual Matias Cardoso foi uma das primeiras povoações do Estado, durante o período colonial. A Igreja deve passar por um processo de restauração já a partir de janeiro próximo.

Críticas

Deputado vai fazer rodada de conversas para avaliar gestão petista em Manga

O deputado estadual Paulo Guedes (PT) vai reservar duas semanas, em janeiro próximo e durante o recesso parlamentar da Assembleia Legislativa, para uma estadia em Manga – onde o irmão e também petista Anastácio Guedes fecha, agora em dezembro, o primeiro ano de mandato.

Guedes vai se reunir com lideranças da base aliada para uma série de conversas em que pretende colher avaliações e o balanço de como foi o primeiro ano do governo petista na cidade. O deputado quer preparar terreno para evitar as crises vivenciadas por Anastácio ao longo deste ano – desde a crise financeira com os restos a pagar que herdou do antecessor Quinquinha Oliveira (PTdoB), até os mais recentes embates com o Ministério Público por conta do pagamento de gratificações a servidores e o que seria excesso de contratações de servidores.

A cores e em preto & branco

Investigados são transferidos temporariamente para cadeia pública de Manga até serem ouvidos pelo MP

###Justiça aumentou em cinco dias o prazo da prisão temporária dos envolvidos


Pátio da carceragem da Cadeia de Manga: endereço provisório dos irmãos Sildete e Silvano Araújo, além do vereador Têla (Imagem: Manoel Freitas)

Os agentes da Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi) da cidade de Manga estão às voltas com prisioneiros VIPs neste final de semana. Quatro pessoas detidas para investigações pela Polícia Federal presos na ‘Operação Agosto’ na terça-feira (2) foram transferidos do Presídio Regional de Montes Claros para a cadeia pública da cidade de Manga desde a última quinta-feira (5). A operação foi o fato político mais comentado na última semana na região – até mais do que a visita dos tucanos a Montes Claros na fase de pré-campanha para 2014.

Estão detidos temporariamente na carceragem da Suapi, em Manga, o ex-prefeito de Jaíba Sildete Rodrigues de Araújo, o Detinho (PMN), e seu irmão o empresário Silvano Rodrigues de Araújo (PTdoB), candidato a deputado federal derrotado nas últimas eleições, além do vereador Adilson de Freitas, o Têla (PRB), e Leandro Cesário dos Santos, o Léo Pintor. Silvano Araújo, por sinal, não é figura totalmente desconhecida em Manga - onde recebeu cerca de 1,5 mil votos, há três anos, na tentativa frustrada de se eleger deputado federal. 

A operação de transferência foi solicitada pelo Ministério Público da Comarca de Manga, que tem jurisdição sobre o município de Jaíba, para ouvir os envolvidos em suspeitas de fraudes em licitação e desvios de recursos da Prefeitura de Jaíba. As oitivas seriam realizadas na tarde da última sexta-feira, mas foram adiadas na última hora e, por isso, os detentos foram realocados para a cadeia pública local e deverão retornar para o ‘Cadeião’ em Montes Claros assim que os interrogatórios forem concluídos.

Ameaças

Câmara finalmente aprova orçamento para 2014 e prefeito ganha carta branca para contrair empréstimos

Imagens: www.norticias.com.br

Muita polêmica por nada: maioria no plenário da Câmara autoriza prefeito de Manga a contrair empréstimos

A Câmara Municipal de Manga aprovou a proposta orçamentária do município para o exercício de 2014 na noite da sexta (6), após quatro sessões dedicadas à matéria. A previsão da arrecadação municipal gira em torno dos R$ 44 milhões – valor que representa 18,6% de incremento em relação aos R$ 36,9 milhões previstos para o ano em curso.


Será o primeiro orçamento do prefeito Anastácio Guedes (PT) e traz como novidade o já famoso artigo quinto, em que a atual administração pede autorização legislativa para recorrer a fontes externas de financiamentos com vistas a calibrar os investimentos em obras e serviços. A oposição não conseguiu, depois de interpor várias manobras regimentais, evitar que o polêmico artigo fosse incluído na peça orçamentária.

O artigo 5º da proposta de lei para o orçamento de 2014, assunto que este Em Tempo Real publicou em primeiríssima mão, prevê a autorização automática para que a o município realize ‘operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município e em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central e pela legislação em vigor’.

Bate-boca

Juiz indefere medida cautelar que suspendia pagamento de adicional a servidores comissionados em Manga

### Decisão diz que lei municipal garante gratificações e manda desbloquear bens dos prefeito Anastácio Guedes e demais envolvidos

Na foto, a fachada do Tribunal de Justiça em Manga: juízes da Comarca têm entendimentos diferentes sobre pagamento de gratificações (Foto: divulgação)

O juiz Eliseu Silva Leite Fonseca, da Comarca de Manga, indeferiu, na última quarta-feira (4), medida cautelar proposta pelo Ministério Público na ação civil pública (ACP) que apontava ato de improbidade administrativa contra o prefeito daquele município, Anastácio Guedes (PT), o secretário de Administração e Planejamento, Diogo Moreira, e mais 11 servidores públicos.

Na ação, os promotores pediam o ressarcimento dos valores pagos a título de gratificação aos servidores comissionados Reginaldo Rodrigues Santos (advogado e procurador jurídico), José Nilson Crisóstomo (contador), José Geraldo Rocha (controlador interno), Kelly Cristina de Moura Lacerda (procuradora da Fazenda Municipal), além dos diretores municipais Paulo José Cordeiro de Oliveira, Walfrido Morais Ribeiro, Rosária Carlos Rocha e os auxiliares Wesley Acipreste, Jadson Adriano Souza e ex-candidata a vereadora Lucilene Rodrigues de Souza, a Lu Bezerra. Os adicionais incluídos na folha de pagamento desses funcionários variavam entre 35% a 70% dos seus salários-base.

Como medida cautelar, a juíza titular da Comarca de Manga, Roberta Alcântara, pedia também a indisponibilidade dos bens das pessoas citadas na ACP até o limite de R$ 336 mil e a ‘imediata suspensão da decisão administração que determinou das gratificações no âmbito da administração municipal’. Com a decisão desta semana, os servidores voltam a receber os valores das gratificações - inclusive aqueles não pagos durante a validade da liminar. 

Ao julgar o mérito da ação, o juiz Eliseu Fonseca rechaçou o argumento do Ministério Público de que a concessão de gratificação pelo município de Manga a servidores contratados seria ilegal. O entendimento do juiz Eliseu vai de encontro da decisão de sua colega Roberta Souza Alcântara, que deferiu o pedido do Ministério Público no dia 11 de outubro. A magistrada avaliou, prima facie (expressão latina que significa à primeira vista), que a alegação do MP tinha base legal para suspender os pagamentos das gratificações – com base no preceito jurídico conhecido como fumus boni iuris (fumaça do bom direito, em que se indica procedência na reivindicação do direito atingido).

Desgaste político